Cruzamento de dados Fiscais e Sanitários no Agronegócio: A Importância de Alinhar IR, ITR e Dados dos Órgãos Estaduais

O avanço da tecnologia e a integração de sistemas fiscais e sanitários no Brasil têm elevado o nível de exigência sobre os produtores rurais. Hoje, informações prestadas em declarações fiscais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Territorial Rural ( ITR), são cruzadas com dados registrados em órgãos de defesa sanitária estaduais, como a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). Essa prática visa aprimorar a fiscalização e combater irregularidades, mas também traz desafios e responsabilidades ao produtor rural.

    Neste artigo, analisamos a fundamentação legal e os principais motivos para que as informações fiscais estejam alinhadas com as declarações aos órgãos sanitários, bem como os riscos e consequências da inconformidade.

1. Fundamentação Legal e Normativa

    A integração entre as bases fiscais e sanitárias está respaldada por dispositivos legais e normativos que visam garantir a sanidade do rebanho e a transparência fiscal. Dentre os principais fundamentos, destacam-se:

    A Constituição Federal (Art. 23, incisos II e IX), determina que União, Estados e Municípios têm competência comum para cuidar da saúde pública, o que inclui a sanidade animal.

    Ainda no âmbito federal, temos a Lei nº 8.171/1991 ( Política Agrícola Nacional), estabelece a defesa agropecuária como um dos pilares da política agrícola, integrando ações de controle sanitário e fiscal e a Lei nº 9.712/1998, que amplia as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na coordenação de programas nacionais de defesa sanitária e compartilhamento de dados com órgãos estaduais.

    Além disso, são inúmeras Instruções Normativas (INs) do MAPA que regulamentam programas de sanidade animal e rastreamento, como o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).

    No mesmo sentido, são diversos os convênios federativos que permitem que os órgãos estaduais, como a ADAB, compartilhem informações com o MAPA e a Receita Federal, viabilizando o cruzamento de dados fiscais e sanitários.

2. Por que alinhar IR, ITR e dados sanitários?

    A conformidade entre as informações declaradas ao Imposto de Renda, ao ITR e aos órgãos sanitários estaduais é crucial por várias razões:

    Primeiro e não menos importante, o cruzamento de dados fiscais e sanitários é feito por sistemas como o e-SISBOV (Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina) e o GFDA (Guia de Trânsito Animal). Informações sobre o rebanho, movimentação de animais e vacinação são comparadas com as declarações fiscais para verificar consistências.

    Segundo, a apresentação de informações coerentes fortalece a segurança jurídica do produtor rural, evitando questionamentos fiscais e assegurando a credibilidade perante órgãos reguladores e o mercado.

    E por fim, é importante lembrar que produtores que demonstram conformidade têm maior facilidade no acesso a programas de incentivo fiscal, linhas de crédito rural e certificações de sanidade exigidas para exportação.

3. Riscos e Consequências da Inconformidade

    A falta de alinhamento entre as declarações fiscais e os dados sanitários pode acarretar sérios prejuízos financeiros, legais e reputacionais, incluindo multas e penalidades administrativas e criminais, suspensão de benefícios fiscais e acesso a linhas de crédito, fiscalização intensiva, além da perda de credibilidade no mercado.

4. Como garantir a conformidade?

    Para evitar problemas, o produtor rural deve adotar medidas preventivas e organizacionais, como:

• Certifique-se de que as informações sobre o rebanho declaradas ao IR e ao ITR sejam consistentes com os registros nos órgãos estaduais.

• Verifique a correspondência entre a produtividade informada no ITR e as receitas declaradas no IR.

• Mantenha registros atualizados e organizados, incluindo:

     > Guias de Trânsito Animal (GFDA);

     > Notas fiscais de compra e venda;

     > Certificados de vacinação e laudos sanitários.

5. Conclusão

    A conformidade entre o Imposto de Renda, o ITR e os dados declarados aos órgãos sanitários estaduais é uma necessidade imperativa no cenário atual do agronegócio brasileiro.

    Para isso, é importante contar com profissionais especializados no setor do agronegócio e garantir que as declarações sejam elaboradas em conformidade com as exigências fiscais e sanitárias.